Reis, E. (2008) “O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”, Revista de Direito Tributário da APET, 5(17), p. 15–36. doi: 10.65992/rdta.V5N17.2008.420.