Pamplona, K. (2008) “FEDERALISMO FISCAL, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA ANÁLISE EM PROL DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista de Direito Tributário da APET, 5(18), p. 103–123. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/416 (Acessado: 9 janeiro 2025).