Pamplona, K. (2008) “FEDERALISMO FISCAL, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA ANÁLISE EM PROL DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista de Direito Tributário da APET, 5(18), p. 103–123. doi: 10.65992/rdta.V5N18.2008.416.