Petrocchi, R. (2008) “APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO TRIBUTÁRIO”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(19), p. 101–114. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/406 (Acessado: 9 janeiro 2025).