Tussi, B. (2008) “DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(19), p. 47–62. doi: 10.65992/rdta.V3N19.2008.403.