Tussi, B. (2008) “DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(19), p. 47–62. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/403 (Acessado: 9 janeiro 2025).