Kõhler, A. (2008) “REGIME ESPECIAL DRAWBACK RESTITUIÇÃO: A ILEGÍTIMA INSTITUIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA SEU REQUERIMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA E A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES EM IMPORTAÇÕES FUTURAS”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(19), p. 35–46. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/401 (Acessado: 15 abril 2025).