Kõhler, A. (2008) “REGIME ESPECIAL DRAWBACK RESTITUIÇÃO: A ILEGÍTIMA INSTITUIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA SEU REQUERIMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA E A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES EM IMPORTAÇÕES FUTURAS”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(19), p. 35–46. doi: 10.65992/rdta.V3N19.2008.401.