Barros, M. e Garbelotti, T. (2008) “A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08”, Revista de Direito Tributário da APET, 5(20), p. 101–120. doi: 10.65992/rdta.V5N20.2008.395.