Barros, M. e Garbelotti, T. (2008) “A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08”, Revista de Direito Tributário da APET, 5(20), p. 101–120. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/395 (Acessado: 12 novembro 2024).