Bergamini, A. (2008) “IMPOSSIBILIDADE DO PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO COBRAR MULTAS IMPOSTAS POR EXECUÇÃO FISCAL”, Revista de Direito Tributário da APET, 5(20), p. 15–28. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/391 (Acessado: 19 abril 2025).