Martins, I. (2010) “VEDAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT, IMPOSTA PELA LEI N. 11.945/09 PARA REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES EM CASO DE ACIDENTES – INCONSTITUCIONALIDADE: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5o, INCISO I, 150, INCISOS II E VI, LETRA ‘C’, 196 E 199, § 1o, DO TEXTO SUPREMO, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE – TRANSGRESSÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS ”, Revista de Direito Tributário da APET, 7(25), p. 40. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/390 (Acessado: 15 abril 2025).