Martins, I. (2012) “REGIME JURÍDICO DE ISENÇÕES CONCEDIDAS A PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES (MP 470/94 E LEGISLAÇÃO DECORRENTE PARA TROCA DE PAR BONDS POR NTNS): REGIME JURÍDICO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO CONVERTIDAS, CUJAS RELAÇÕES LEGAIS NÃO FORAM DISCIPLINADAS POR DECRETOS LEGISLATIVOS ”, Revista de Direito Tributário da APET, 9(35), p. 34. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/381 (Acessado: 9 janeiro 2025).