Barboza, M. (2012) “NEOCONSTITUCIONALISMO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSENSUALIDADE. REFLEXÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA”, Revista de Direito Tributário da APET, 9(36), p. 39–66. doi: 10.65992/rdta.V9N36.2012.375.