Faro, M. e Moreira, B. (2012) “PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INCOMPATIBILIDADE COM A COBRANÇA DE CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL”, Revista de Direito Tributário da APET, 9(36), p. 67–80. doi: 10.65992/rdta.V9N36.2012.372.