Faro, M. e Moreira, B. (2012) “PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INCOMPATIBILIDADE COM A COBRANÇA DE CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL”, Revista de Direito Tributário da APET, 9(36), p. 67–80. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/372 (Acessado: 12 novembro 2024).