Faro , M. e Moreira, B. (2013) “AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU REGIME NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”, Revista de Direito Tributário da APET, 10(37), p. 93–118. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/367 (Acessado: 27 julho 2025).