Brasil, P.-G. da F. N. (2013) “PGFN/CAT/No 1427/2011”, Revista de Direito Tributário da APET, 10(38), p. 85–94. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/358 (Acessado: 9 janeiro 2025).