Pinheiro, R. (2013) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL : NÃO APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1° DO CPC”, Revista de Direito Tributário da APET, 10(38), p. 69–84. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/357 (Acessado: 3 junho 2025).