Brasil, P.-G. da F. N. (2013) “PGFN/ CAT/ Nº 1338/2012”, Revista de Direito Tributário da APET, 10(39), p. 85–106. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/351 (Acessado: 9 janeiro 2025).