Moreira , B. (2013) “O AFASTAMENTO DE ATO INFRALEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA JUDICANTE”, Revista de Direito Tributário da APET, 10(39), p. 13–34. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/348 (Acessado: 9 janeiro 2025).