Martins, I. (2013) “SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO COLETORES DE APOSTAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ONDE NÃO HÁ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DE OUTRA NATUREZA : REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES”, Revista de Direito Tributário da APET, 10(40), p. 56. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/344 (Acessado: 19 setembro 2024).