Almeida, M. (2013) “IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA”, Revista de Direito Tributário da APET, 10(40), p. 47–56. doi: 10.65992/rdta.V10N40.2013.343.