Almeida, M. (2013) “IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA”, Revista de Direito Tributário da APET, 10(40), p. 47–56. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/343 (Acessado: 9 janeiro 2025).