Martins, I. e Rodrigues, M. (2014) “ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS”, Revista de Direito Tributário da APET, 11(41), p. 97–154. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/339 (Acessado: 13 abril 2025).