Martins, I. e Rodrigues, M. (2014) “ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS”, Revista de Direito Tributário da APET, 11(41), p. 97–154. doi: 10.65992/rdta.V11N41.2014.339.