Martins, I. e Souza, F. (2014) “PERMISSÃO LOTÉRICA. OUTORGAS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.869/2013. VENCIMENTO DOS CONTRATOS NA VIGÊNCIA DA LEI. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º. DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 3º”, Revista de Direito Tributário da APET, 11(42), p. 97–116. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/334 (Acessado: 19 setembro 2024).