Jardim , J. (2014) “A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES”, Revista de Direito Tributário da APET, 11(42), p. 69–76. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/332 (Acessado: 9 janeiro 2025).