Jardim , J. (2014) “A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES”, Revista de Direito Tributário da APET, 11(42), p. 69–76. doi: 10.65992/rdta.V11N42.2014.332.