Pacífico , I. (2014) “A RESOLUÇÃO N. 13 DE 2012, DO SENADO FEDERAL, À LUZ DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL”, Revista de Direito Tributário da APET, 11(42), p. 39–68. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/331 (Acessado: 9 janeiro 2025).