Martins, I. (2014) “ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF SOBRE NÃO CREDITAMENTO DO IPI NA ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS NÃO ATINGE A COISA JULGADA CONFORMADA NOS TERMOS DE JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR”, Revista de Direito Tributário da APET, 11(44), p. 49–64. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/321 (Acessado: 9 janeiro 2025).