Castro , L. (2015) “PROGRAMAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PRÓ-SUPERIOR E PROEDUC: HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA À SUPOSTA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO A RECEBER, POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE BOLSAS DE ESTUDO COM DÉBITO DE ISS”, Revista de Direito Tributário da APET, 12(45), p. 65–88. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/315 (Acessado: 9 janeiro 2025).