Brandão, F. (2015) “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, Revista de Direito Tributário da APET, 12(45), p. 15–40. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/311 (Acessado: 16 julho 2025).