Martins, I. (2015) “COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO PARÁ Nº 8.091/2014 QUE INSTITUIU TAXA PARA TAL FINALIDADE”, Revista de Direito Tributário da APET, 12(46), p. 46. doi: 10.65992/rdta.V12N46.2015.309.