Ministério da Fazenda, B. (2012) “PARECER PGFN N. 1455/2012”, Revista de Direito Tributário da APET, 9(33), p. 141–148. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/297 (Acessado: 9 janeiro 2025).