Pinho, J. (2012) “AINDA O FUNRURAL: JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE OS EFEITOS DA LEI 10.256/01”, Revista de Direito Tributário da APET, 9(33), p. 43–62. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/292 (Acessado: 9 janeiro 2025).