Marinho, R. (2011) “DRAWBACK IMPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(32), p. 103–128. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/285 (Acessado: 20 setembro 2024).