Chaves, I. (2011) “ICMS : A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(31), p. 67–98. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/276 (Acessado: 13 abril 2025).