Bonamigo Filho, C. (2011) “ALÉM DA LEGALIDADE: O EXAME DE JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTUDO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ENQUANTO VIGENTE ACORDO INTERESTADUAL AUTORIZANDO BENEFÍCIO FISCAL”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(31), p. 13–42. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/272 (Acessado: 13 abril 2025).