Gandra da Silva Martins, I. (2011) “ POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(30), p. 34. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/270 (Acessado: 15 abril 2025).