Gandra da Silva Martins, I. (2011) “ POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(30), p. 34. doi: 10.65992/rdta.V8N30.2011.270.