Ministério da Fazenda, B. (2011) “CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA - CLIPPING ELETRÔNICO V. 8 - SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2011”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(30), p. 85–120. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/269 (Acessado: 9 janeiro 2025).