Souza, A. (2011) “A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(29), p. 13–46. doi: 10.65992/rdta.V8N29.2011.263.