Souza, A. (2011) “A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(29), p. 13–46. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/263 (Acessado: 12 novembro 2024).