Martins, I. (2011) “INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO ADCT – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 E 14-A DA LEI N. 10.865/2004 E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.051/2004 – A INTRODUÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PARA IMPORTAÇÕES PELA ZONA FRANCA DE MANAUS”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(29), p. 34. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/260 (Acessado: 27 julho 2025).