Flores, T. (2011) “TRIBUTÁRIO. MONOPÓLIO. CONCEITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REPERCUSSÃO. SÚMULA 546 DO STF1 *”, Revista de Direito Tributário da APET, 8(29), p. 109–122. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/259 (Acessado: 9 janeiro 2025).