Santos Júnior, F. e Macedo, L. (2010) “COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009”, Revista de Direito Tributário da APET, 7(28), p. 49–74. doi: 10.65992/rdta.V7N28.2010.250.