Rocha, E. (2010) “OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO : HIPÓTESES DE EXIGÊNCIA DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ”, Revista de Direito Tributário da APET, 7(28), p. 39–48. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/249 (Acessado: 15 abril 2025).