Cavalcanti, A. (2010) “O PAPEL INDUTOR DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. O CASO DO ‘PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA’”, Revista de Direito Tributário da APET, 7(28), p. 13–38. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/248 (Acessado: 15 abril 2025).