Araújo, W. (2010) “A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO”, Revista de Direito Tributário da APET, 7(26), p. 89–106. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/238 (Acessado: 15 abril 2025).