Uchôa Filho, S. (2009) “PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC”, Revista de Direito Tributário da APET, 6(24), p. 107–124. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/223 (Acessado: 13 abril 2025).