Uchôa Filho, S. (2009) “PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC”, Revista de Direito Tributário da APET, 6(24), p. 107–124. doi: 10.65992/rdta.V6N24.2009.223.