Andrade Filho, E. O. (2023) “EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE”, Revista de Direito Tributário da APET, (48), p. 259–281. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/186 (Acessado: 4 janeiro 2025).