Andrade Filho, E. O. (2023) “EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE”, Revista de Direito Tributário da APET, (48), p. 259–281. doi: 10.65992/rdta.VN48.2023.186.