Pinto, A. E. (2023) “DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA”, Revista de Direito Tributário da APET, (48), p. 105–129. doi: 10.65992/rdta.VN48.2023.178.