Pinto, A. E. (2023) “DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA”, Revista de Direito Tributário da APET, (48), p. 105–129. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/178 (Acessado: 28 dezembro 2024).