Zilveti, F. A. e Vasconcellos, M. P. C. de (2023) “REVISITANDO O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O MÍNIMO EXISTENCIAL PERMITE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO SISTEMÁTICA?”, Revista de Direito Tributário da APET, (48), p. 37–54. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/174 (Acessado: 15 outubro 2025).