Zilveti, F. A. e Vasconcellos, M. P. C. de (2023) “REVISITANDO O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O MÍNIMO EXISTENCIAL PERMITE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO SISTEMÁTICA?”, Revista de Direito Tributário da APET, (48), p. 37–54. doi: 10.65992/rdta.VN48.2023.174.