Oliveira, F. M. F. de (2009) “O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05”, Revista de Direito Tributário da APET, 6(21), p. 83–107. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/162 (Acessado: 9 janeiro 2025).