Oliveira, F. M. F. de (2009) “O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05”, Revista de Direito Tributário da APET, 6(21), p. 83–107. doi: 10.65992/rdta.V6N21.2009.162.