Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes. 2026. “A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 53 (maio):177-203. https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.851.