Scapin, Andréia Cristina. 2026. “COMPETÊNCIA COMPARTILHADA E LINGUAGEM CONSTITUCIONAL: LIMITES MATERIAIS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 53 (maio):119-40. https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.833.