Pandolfo, Rafael. 2026. “REFORMA TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS: APORTES PARA A CONSTRUÇÃO DA PRESCRITIVIDADE DOS NOVOS ENUNCIADOS”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 53 (maio):421-42. https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.803.