Gaspar, Janaina, e André Felix Ricotta de Oliveira. 2025. “IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E CONTA E ORDEM: LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 52 (novembro):277-302. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/773.