Gabriel , Anderson de Paiva, e Marília Cavagni. 2025. “EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 52 (novembro):111-28. https://doi.org/10.65992/rdta.VN52.2025.749.